PGR opina pela inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras por decreto

“É inconstitucional, por violar a legalidade tributária e desconsiderar a taxatividade das hipóteses constitucionais que excepcionam o princípio da legalidade estrita a fim de permitir alteração de alíquotas definidas em lei, a norma legal que, limitando-se a dispor sobre a alíquota máxima da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins, autoriza o Poder Executivo Federal a […]

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS reduz débito executado

A decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, tem sido aplicada pelos magistrados inclusive no julgamento de exceções de pré-executividade opostas por contribuintes executados pelo não pagamento das contribuições aos […]

Empresa optante pelo regime da desoneração pode permanecer nele até final do ano

A partir de 1º de julho diversas empresas dos setores comercial e industrial e para algumas do setor de serviços, que optaram em efetuar o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, terão que recolhê-lo no percentual de 20% sobre o valor da Folha de Salários, em razão das alterações na Lei nº 12.546/2011, […]

Terceirização: está autorizada a “pejotização”?

Com entrada em vigor da chamada Lei da Terceirização – Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 – passou-se a questionar se estaria autorizada, para fins trabalhistas e tributários, a “pejotização”, ou seja, a contratação de força de trabalho por intermédio de empresas terceirizadas. A inovação trazida pela lei tem o seguinte texto: […]

STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Esta foi a tese fixada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário nº 574.706, sedimentando o entendimento sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Como fora reconhecida a repercussão […]

A ilegalidade no desenquadramento do REFIS 2000 (Lei nº 9.964/2000) sob a alegação de pagamentos irrisórios

Recentemente a Receita Federal do Brasil tem intimado contribuintes que firmaram o REFIS 2000, instituído pela Lei nº 9.964/2000, a complementarem o valor das parcelas pagas no parcelamento, sob o argumento de que os pagamentos efetuados são irrisórios, ainda que atendam à legislação vigente. Para contextualizar, o REFIS 2000 previu que as empresas que possuíssem […]

Empresa gaúcha restitui multa indevida exigida em denúncia espontânea

Em setembro de 2012 um empresário gaúcho compareceu à Receita Estadual de sua localidade e protocolou denúncia espontânea levando ao conhecimento da autoridade fazendária a omissão de saídas de mercadorias sujeitas a incidência de ICMS. Porém, mesmo aceitando a denúncia, foi-lhe exigida além do pagamento do tributo corrigido, acrescido dos juros pelo atrasado – que […]

O pagamento espontâneo do adicional de periculosidade

Dispõe o art. 7º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXIII que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, receberem um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Previsto no art. 193 da CLT, o […]

Industrialização por encomenda – anulado administrativamente auto de infração municipal por vício formal

No ano de 2011 uma indústria leopoldense que galvaniza peças metálicas para outras empresas foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter escriturado as notas fiscais modelo 1 (ICMS) na escrituração eletrônica do ISS, referente à prestação de serviços de beneficiamento/congêneres que supostamente teria efetuado. Instada a pagar ou impugnar o auto de infração, a […]