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18/12/2012 - A inconstitucionalidade da multa de 50% para o indeferimento do pedido de compensação



Por: Jussandra Maria Hickmann Andraschko



Todos os contribuintes que possuem créditos fiscais de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, podem efetuar pedido administrativo de restituição ou ressarcimento, ou ainda utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições pela RFB.

Ocorre que a legislação brasileira de regência, desde o ano de 2010, prevê a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como sobre o valor objeto da declaração de compensação não homologada, nos termos dos §§ 15 e 17, do art. 74, da Lei 9.430/96.

Entretanto, tais normais violam o direito fundamental insculpido no art. 5º, XXXIV, “a” da CF, que assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Isso porque, ainda que a multa dos §§ 15 e 17, do art. 74 da Lei 9430 não obste totalmente a realização do pedido de compensação, ela traz insegurança e medo aos contribuintes que desejam efetuar o pedido, já que a sanção de uma pena pecuniária no caso de discordância do Fisco, por si só já produz justo receio, desestimulando-os de efetivar o pedido de compensação a que teriam direito.

Atentem-se que o mero indeferimento do pedido de ressarcimento ou compensação é tratado como infração passível de multa isolada de 50%, independentemente do motivo que acarretou a rejeição do pedido, acarretando a punição de todos que “aos logos do Fisco” não fazem jus à compensação ou ressarcimento, atingindo inclusive os contribuintes de boa-fé.

Além disso, as regras de aplicação de multa apenas com base no indeferimento do pedido ou na não homologação da declaração de compensação afrontam o princípio da proporcionalidade, o qual veda os excessos legislativos, as normas irrazoáveis e abusivas do Poder Público, já que elas impedem o livre exercício do direito fundamental de petição

Estes foram os fundamentos utilizados pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, para acolher o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do art. 74 da Lei 9430/96, de nº 5007416-62.2012.404.000/TRF, suscitado pela 2ª Turma do TRF4, de Relatoria da Desembargadora Luciane Amaral Correa Munch e julgado no dia 28.06.2012.

E apesar desta decisão produzir efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo, e não em relação à norma julgada inconstitucional, visto que para produzir efeitos à toda a coletividade é necessário o julgamento pelo STF e Resolução do Senado Federal, ainda assim é um excelente precedente para os contribuintes que tenham sido autuados à pagar esta multa ou que desejam efetuar pedido administrativo de compensação sem risco de aplicação da penalidade, pois as decisões das Turmas do TRF-4 devem seguir o que já decidido por sua Corte Especial.




OUTROS ARTIGOS

22/05/2014 - Da possiblidade de quitação dos débitos de ICMS através de penhora de faturamento

Há a possibilidade de composição dos débitos com base na penhora do faturamento, conforme prevê a Portaria/PGE-RS nº 531, de 24/10/2012. Esta Portaria delega aos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul a competência para celebrar acordos nos autos das execuções fiscais e aceitar o pagamento de forma parcelada, através do comprometimento de um percentual do faturamento da empresa devedora, a denominada “penhora do faturamento”, sem limitação de parcelas para liquidação do débito.

09/04/2014 - A EIRELI “não empresária” como holding

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11/03/2014 - Crédito de ICMS: mercadorias de uso e consumo e bens do ativo fixo

O abatimento do imposto pago na operação anterior é obrigatório, e o contribuinte tem o direito de solver por compensação, no todo ou em parte, o débito tributário seja decorrente da operação seguinte, seja quando não haja operação posterior por cessada a circulação tributária cuidando-se de ICMS relativo à entrada de bens destinados a integrarem o ativo fixo do estabelecimento.

21/02/2014 - PAES : impossibilidade de quitação do saldo no prazo de 180 meses e o risco de exclusão

O contribuinte que estiver observando o valor mínimo legal das parcelas mensais não pode ser excluído do parcelamento sob o fundamento de que o valor da parcela é insuficiente para quitação do saldo no prazo de 180 meses.

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São vários os requisitos para que a empresa não corra o risco de em uma demanda judicial ser descaracterizado o regime especial

27/01/2014 - TRF-4 amplia as hipóteses de não incidência do IR sobre os juros de mora

Em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento acerca das hipóteses de não incidência do IR sobre os juros de mora, como já tratamos no artigo publicado no ano passado, recentemente a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.713/88, e do art. 43, inciso II e §1º, do CTN, de forma a afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos em toda e qualquer hipótese de verba salarial e previdenciária, dado o caráter indenizatório que possui, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000.

13/01/2014 - Venda de bem de família não é considerada fraude à execução

A venda do único imóvel de uma família, que lhe serve de moradia, não é considerada fraude à execução, ainda que esta alienação se dê após a citação do proprietário do imóvel em uma execução.

06/01/2014 - A não incidência do ISS sobre os contratos de franquia

Mesmo quando o franqueador presta assistência técnica, induzindo métodos de organização empresarial, treinamento e seleção de pessoal (management e marketing) é atividade meio, requisito ou condição para a atividade fim – a franquia - não está prestando serviço ao franqueado.

21/10/2013 - Decisão do STF determina a retroação de Lei prejudicial para o beneficiários do INSS

Tal julgamento estava sob o olhar atento de vários jusprevidenciarista brasileiros, pois tratava-se de decisão com repercussão geral, cujos efeitos atingiriam vários aposentados e pensionistas, já que versava sobre matéria comum a qualquer processo: a decadência do direito de revisar os benefícios do INSS.

21/10/2013 - Não incidência do IPI na importação de bens por não contribuintes

O Supremo Tribunal Federal vem afastando a exigência do recolhimento do IPI nos casos de importação de produtos por sociedade civil prestadora de serviços, bem como por pessoa física, sob o argumento de que a “operação está dissociada da base econômica constitucionalmente definida".

21/10/2013 - Da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O TRF da 1ª. Região, decidiu, em sessão que reuniu as duas turmas de direito tributário, que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, uniformizando a questão a favor do contribuinte.

03/10/2013 - Consequências cíveis e trabalhistas do não recolhimento do FGTS

Assim como são grandes as consequências na esfera trabalhista, o não recolhimento do FGTS também implica em execuções cíveis (e não fiscais) para a cobrança do crédito.

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26/09/2013 - E-Social: o que é e o prazo para adoção do sistema

O e-social abrange não apenas a escrituração da folha de pagamento, mantendo um cadastro atualizado e completo do “estoque” de empregados, como também todos os eventos sociais relacionados aos trabalhadores.

23/09/2013 - Contribuição Previdenciária Substitutiva e a possibilidade de compensação com demais tributos da RFB

Em que pese este não seja o entendimento do Fisco, saibam que inexiste óbice legal ao direito do contribuinte compensar o saldo credor da contribuição previdenciária substitutiva com os demais tributos administrados pela RFB.

23/09/2013 - O ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Faturamento é receita própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Nessa medida, não se pode afirmar que os contribuintes da COFINS ‘faturam’ o ICMS. Tais valores representam pagamento ao Estado, poranto despesa e não receita.

16/09/2013 - Da constitucionalidade do decreto-lei que afastou a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS

Enquanto o Governo do Estado não editar outro decreto restabelecendo a cobrança do imposto de fronteira, vigora o decreto legislativo 11.182/2013 que sustou a obrigatoriedade do recolhimento do diferencial de alíquota (Difa).

22/08/2013 - Considerações sobre a tributação de lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas

No Brasil há um entendimento de caráter arrecadatório no que diz respeito à tributação de lucros auferidos no exterior, havendo presunções absolutas que não apenas desencorajam as empresas brasileiras de integrar a competitividade internacional, bem como acarretam enormes prejuízos a estas caso o façam.

20/08/2013 - Estabilidade des gestantes: as últimas alterações na legislação e os entendimentos dos Tribunais

A estabilidade provisória de gestante, de prazo que flui da concepção da criança até 05 meses após o parto, tem tido recentes e importantes alterações ao longo do último ano, as quais merecem ser observadas cuidadosamente pelos empregadores, a fim de evitar litígios futuros.

19/08/2013 - A exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo do IR

As discussões a respeito da natureza jurídica da verba paga ao empregado/servidor público a título de terço constitucional de férias, a qual não possuía posição pacífica tanto da doutrina quanto da jurisprudência, vem sendo trazida à tona em julgamentos recentes, nos quais não apenas definiu-se tal natureza como decidiram-se importantes repercussões a cerca desta atribuição.

14/08/2013 - O “limbo” previdenciário: quando o trabalhador recebe alta do INSS, mas, permanece doente

As alternativas para o trabalhador que recebe alta do INSS, mas permanece doente para o médico do trabalho da empresa.

12/08/2013 - STF afasta a incidência do ISS nas atividades de industrialização por encomenda de embalagens

Um dos principais fundamentos aplicado à decisão foi o fato de que a embalagem faz parte do produto que será posto em circulação no comércio, atraindo, portanto, a incidência do ICMS.

06/08/2013 - Investimentos nos estudos dos empregados: como realizar

Atualmente é muito comum que as empresas, de diversos portes, se interessem em arcar com a integralidade ou parte dos custos dos estudos para aperfeiçoamento dos seus funcionários, visto que a especialização do empregado não é mais vista como algo apenas benéfico a ele próprio como também à empresa.

22/07/2013 - A razoabilidade nos atos de exclusão do Simples Nacional

Considerando o princípio da razoabilidade, não é racional que e o contribuinte sofra gravame exagerado em razão de simples erro formal, ou ainda por estar devendo tributos em valores irrisórios.

11/07/2013 - A base de cálculo do Simples Nacional para as revendas de veículos usados

A base de cálculo do Simples Nacional para as pessoas jurídicas que realizem compra e venda de veículos usados deve ser a diferença pelo qual o veículo houver sido alienado constante da nota fiscal de venda e o custo de sua aquisição.

11/06/2013 - Gratificação por Desempenho dos Servidores Público Federais vinculados ao DNIT

A Lei 11.171/2005 que trata a respeito dos planos de carreiras e do Plano Especial do DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) instituiu novos benefícios os quais foram de maneira generalizada denominados gratificação de desempenho

10/06/2013 - Da não incidência do ISS sobre a cessão de direito autoral

Recente decisão do STJ afasta a incidência de ISS sobre as receitas auferidas em concessões, cessões, licenciamento ou autorizações de exploração de direitos autorais, sejam elas temporárias ou definitivas, ante a inexistência de previsão legal autorizativa e a impossibilidade de interpretação extensiva pois não constitui hipótese de incidência do ISS

06/06/2013 - Considerações jurídicas a respeito do Know-How

É evidente a importância da elaboração de um contrato que regule devidamente os termos da transferência de know-how, tendo em vista o valor econômico que este bem, ainda que intangível, possui.

28/05/2013 - Da impossibilidade de punição pelo crime de falsidade ideológica por subfaturamento na importação

O sujeito que importa mercadoria permitida sem o pagamento do imposto devido, mediante declaração falsa, no intuito de lesar o fisco, para as autoridades brasileiras pratica dois tipos de delito, o crime de descaminho, previsto no art. 344 do Código Penal e o crime de falsidade ideológica tipificado no art. 299 do mesmo diploma legal.

14/05/2013 - O direito de bloqueio da entrada de terceiros na sociedade limitada

Não raro há disputas societárias em que uma das partes bloqueia o ingresso de terceiros na sociedade, seja por alienação de participação societária de outros sócios, seja por transferência dessa participação societária por herança ou penhora das quotas.

14/05/2013 - Os limites da elisão fiscal no planejamento tributário

Enquanto a evasão fiscal é vedada pela legislação brasileira, visto que trata de condutas não lícitas, numa tentativa de diminuir a carga de tributação após mesmo a ocorrência do fato gerador, a elisão fiscal é caracterizada como medidas preparatórias, condutas lícitas que visam à economia fiscal de uma empresa.

08/05/2013 - Novidades sobre a desaposentação

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou no dia 10/04/2013 o projeto de lei de autoria do Senador gaúcho Paulo Paim, que prevê a possibilidade dos aposentados requererem novos cálculos de suas aposentadorias e poderem optar pelo benefício mais vantajoso.

07/05/2013 - Decisão sobre créditos de ICMS das aquisições de bens destinados a uso e consumo aguarda STF

No final de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema envolvendo a possibilidade do creditamento de ICMS resultante da aquisição de bens destinados a uso e consumo quando a empresa adquirente realiza exportações.

29/04/2013 - O atual e equivocado entendimento do STJ sobre a (não) incidência do IR sobre os juros moratórios

O tema ora tratado não é novo e já foi abordado em outros dois artigos de nosso site nos anos de 2010 e 2011, todavia, diante do atual e equivocado entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, imperioso atualizar os contribuintes acerca do atual panorama jurisprudencial.

24/04/2013 - A decretação de nulidade de lançamentos tributários baseados em equívocos de declaração

Havendo lançamentos tributários que não correspondam à realidade dos fatos, deve o contribuinte insurgir-se, seja no âmbito do processo administrativo, seja no processo judicial, evitando-se de pagar tributos de forma indevida.

15/04/2013 - Revisão dos auxílios - quem tem direito?

Conforme o acordo celebrado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.5012.403.6183/SP, movida pelo Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas contra o INSS, terão direito à revisão os beneficiários cujos benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária, ou pensão por morte originada de uma dessas espécies de benefícios) foram concedidos entre os anos de 1999 e 2009.

09/04/2013 - As consequências do subfaturamento na importação

A falsidade ideológica consistente no subfaturamento não autoriza a pena de perdimento da mercadoria, por se tratar de infração administrativa sujeita à pena de multa.

01/04/2013 - A prescrição no curso da execução fiscal

A prescrição não é fardo carregado pelo Judiciário, é da Fazenda Pública credora o ônus de promover todos os atos que lhe compete para o fim de liquidar seu direito de crédito no prazo de vida deste.

26/03/2013 - A não incidência de PIS e COFINS na transferência de créditos de ICMS para terceiros

A transferência de crédito de ICMS para terceiros não dá ensejo à incidência de PIS e COFINS, por não configurar receita, mas sim tributo.

04/03/2013 - A responsabilidade tributária decorrente da sucessão empresarial

Somente quando a pessoa jurídica ou física, por ato negocial, adquire de outra a universalidade de seu patrimônio compreendendo o fundo de comércio ou o estabelecimento (comercial, industrial ou profissional) e continua a respectiva exploração, é que há falar em responsabilidade por sucessão (art. 133 do CTN).

28/02/2013 - Saldo credor de ICMS acumulado pelo diferimento: possibilidade de transferência sem limitações

São inconstitucionais as restrições às transferências de saldo credor de ICMS acumulado em virtude da realização de operações diferidas.

18/02/2013 - O monitoramento das comunicações digitais no ambiente de trabalho

O empregador possui sim o poder de monitorar os meios de comunicação do seu funcionário quando esse é fornecido pela empresa.

13/02/2013 - Débito da matriz e o direito à inscrição no cadastro e certidão de regularidade da filial

Não é incomum o Fisco Estadual negar ao contribuinte que possui algum débito o direito de abrir uma filial no Estado, como forma de coerção ao pagamento do tributo, ainda que este esteja sub judice.

13/02/2013 - A lei do aviso prévio e o posicionamento do STF no Mandado de Injunção 943

Foi apresentada uma proposta que prevê a aplicação dos prazos de aviso prévio previstos na Lei nº 12.501/2011 aos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal que tratam do mesmo tema, sendo autorizada pelo Plenário a resolução monocrática.

01/02/2013 - Novo termo de rescisão do contrato de trabalho

As empresas devem estar em alerta com relação ao novo termo de rescisão do contrato de trabalho, a fim de evitar futuros problemas, realizando corretamente os desligamentos dos funcionários.

31/01/2013 - Assédio organizacional: os limites nas práticas gerenciais

O assédio moral organizacional estaria então diretamente ligado à utilização do poder diretivo pelo empregador para que realizasse uma organização estritamente preocupada com os resultados operacionais da empresa, esquecendo-se dos limites físicos e psicológicos de cada empregado.

28/01/2013 - Da possibilidade de redução das excessivas multas por descumprimento de obrigações acessórias

São inconstitucionais as normas que preveem multas excessivas por descumprimento de obrigação acessória, porquanto o Poder Público não pode agir imoderamente já que a sua atividade deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade.

21/01/2013 - Salário de contribuição: A base da incidência da contribuição previdenciária e a gorjeta

A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário.

04/01/2013 - Exigências de garantias para inscrição estadual: limites legais

É ilegal a exigência de garantia para o registro de nova sociedade perante a Receita Estadual, porque um de seus sócios é sócio de outra empresa que, por sua vez, deve ao Estado.

28/12/2012 - Multa isolada e multa de lançamento de ofício: impossibilidade de aplicação concomitante

Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.

05/12/2012 - Aquisição de bens usados para o ativo fixo e a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS

Se a aquisição dos bens usados for de empresa cujo objeto social contenha a atividade de venda de bens usados destinados ao ativo fixo/imobilizado/permanente de outras empresas e desde não esteja alienando bens de seu próprio ativo fixo, hipótese que a receita desta venda será operacional, ou seja, sofrerá a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS, tem a empresa adquirente direito ao creditamento.

05/11/2012 - O crime de sonegação fiscal e a extinção da punibilidade sob a égide da Lei 12.382/2011

Para aqueles contribuintes denunciados a partir de fevereiro de 2011, há que invocar a subsistência da Lei 10.684/2003, sob o fundamento de que a nova regra não revogou o art. 9º da Lei 10.684/2003 e de que a dúvida acerca da revogação ou não deve ser revolvida a favor do réu; e para aqueles que foram denunciados anteriormente e desejam suspender ou extinguir a pretensão punitiva com parcelamento ou pagamento, deve-se requerer a aplicabilidade da legislação vigente à época da denúncia.

20/10/2012 - Da necessidade de mandado judicial para fiscalizações na sede do contribuinte

A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular.

16/10/2012 - Empresa com débitos parcelados pode distribuir lucros ainda que tais débitos não estejam garantidos

Para o Ministro Castro Meira, relator do Recurso Especial nº 1.115.136-SC, está correta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que a interpretação sistemática da norma em questão leva à conclusão de que os débitos não garantidos são aqueles que não estão com a sua exigibilidade suspensa, por uma das hipóteses dos art. 151 do Código Tributário Nacional, pois estando suspensa a exigibilidade do crédito não pode o Fisco cobrá-lo, tampouco impor qualquer outra restrição ao contribuinte relativo a este crédito.

04/10/2012 - A (não)incidência do IR sobre o ganho de capital na permuta de bens móveis e de direitos

O atual entendimento do Fisco Federal tem sido de que a permuta de bens móveis e de direitos, inclusive de participações societárias, estaria sujeita ao IR sobre o ganho de capital sobre a mera troca de bens ou direitos, ainda que não haja o recebimento de torna, como se no momento da permuta tivesse havido um acréscimo patrimonial imediato para os permutantes.

24/09/2012 - Governança Corporativa ao Alcance de Todos

Seja qual for o tamanho da empresa, pode-se e deve-se adotar algumas práticas de governança que servirão para a prevenção de conflitos.

24/09/2012 - Da não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

A matéria já está pacifica no Poder Judiciário, tendo o Superior Tribunal de Justiça inclusive editado Sumula, de nº 166, com o seguinte verbete: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

17/09/2012 - Da prescrição dos débitos fiscais não consolidados em parcelamento

Entende-se que em relação às parcelas não incluídas na consolidação não houve a suspensão da exigibilidade do crédito, porquanto não incluídas no parcelamento, inobstante seja possível reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo pedido feito pelo contribuinte com a respectiva confissão do débito.