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Receita amplia controles sobre dados da repatriação

A Receita Federal resolveu ampliar os controles do sigilo bancário das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior. Com o argumento de proteção do sigilo fiscal dos contribuintes, o Fisco brasileiro publicou nota técnica determinando que todos os documentos de arrecadação de receitas pagos pelas empresas […]

TRT-3ª – Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista

O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo trabalhista […]

STJ afasta incidência de ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), […]

Reformulação geral: Carf demora entre 5 e 10 anos para julgar ações, diz Ministério da Transparência

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais precisa de uma grande reformulação em sua estrutura para atender seus jurisdicionados, pois apresenta uma série de problemas: demora em julgamentos, falta de transparência na escolha de conselheiros, ausência de avaliação de desempenho dos julgadores e sistema processual sem controle de alterações manuais. Essa é a síntese dos apontamentos […]

Receita Federal regulamenta IR sobre remessas para gastos no exterior

Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), regulamentou a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre remessas em dinheiro ao exterior. Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (31), regulamentou a aplicação da alíquota do Imposto de […]