Decisão do STF dificulta uso de precatórios para pagamento de dívida ativa da União
Fazenda Nacional irá analisar a situação e defende que está mantida previsão legal para a prática Contribuintes passaram a relatar
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Decisão unânime foi proferida pelos desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP O Tribunal de Justiça de São
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Mandado de segurança coletivo afasta a cobrança de quase 40% de carga tributária sobre o lucro de empresas do setor
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Pela primeira vez, o STJ modulou os efeitos de uma decisão em matéria tributária, algo comum no Supremo Tribunal Federal
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É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos
Decisão, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia a Vogel, do Grupo Algar Telecom A Vogel, do Grupo
Liminares beneficiam empresas como Renner e Laticínios Catupiry, além de sindicatos Os contribuintes têm conseguido na Justiça afastar a tributação
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