NOTÍCIAS

18/10/2013 - Reabertura do Parcelamento da Lei 11.941, de 2009



Autor/Fonte: Receita Federal do Brasil



Brasília, 18 de outubro de 2013

A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. As regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria nº 7, publicada no Diário Oficial de hoje.

O que pode ser parcelado

Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008, inclusive aqueles que já tenham sido incluídos em outros parcelamentos, como Refis (Lei nº 9.964/2000), Paes (Lei 10.684/2003), Paex (MP 303/2006) e os parcelamentos ordinários das Leis nº 8.212/1991 e 10.522/2002.

O que não pode ser parcelado

Não podem ser parcelados os débitos que tenham sido incluídos em parcelamento anterior da mesma Lei 11.941.

Prazo de adesão

A partir da próxima segunda-feira, dia 21, e até 31 de dezembro de 2013, o contribuinte poderá requerer o parcelamento pela internet, nos sítios da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital.

Recolhimento das parcelas

A partir do mês da adesão, o contribuinte deve recolher parcela equivalente ao montante da dívida consolidada dividida pelo número de prestações solicitadas. O valor apurado de cada parcela não pode ser inferior à parcela mínima prevista na Lei 11.941:

R$ 50,00, para Pessoa Física,
R$ 100,00, para Pessoa Jurídica,
R$ 2.000,00, para parcelamento de débitos de IPI,
85% do valor da prestação dos parcelamentos anteriores.




OUTRAS NOTÍCIAS

25/05/2015 - Governo deve acabar com alternativa que remunera acionista

De acordo com a legislação em vigor, o pagamento de juros sobre o capital próprio –limitado a uma parcela do patrimônio da empresa– é contabilizado como despesa, o que permite reduzir a carga do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

25/05/2015 - Resoluções Camex reduzem Imposto de Importação para mais de 200 produtos

Resoluções Camex reduzem Imposto de Importação para mais de 200 produtos

25/05/2015 - Receita Esclarece Questões sobre a CPRB

Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu questões relativas à CPRB.

25/05/2015 - O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte existe, só falta o respeito

Estamos celebrando nesta segunda-feira (25/5) o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, instituído pela Lei 12.325 de 15 de setembro de 2010.

21/05/2015 - Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela.

21/05/2015 - Reclamante não consegue vínculo empregatício por ter sido considerado sócio da reclamada

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que insistiu em pedir vínculo empregatício com a reclamada, uma pessoa física, num contrato único que teria se estendido de primeiro de julho de 1996 a 27 de junho de 2013.

21/05/2015 - Delegados destacam dificuldade de investigação de crimes tributários no Brasil

Segundo o coordenador-geral de Polícia Fazendária, o direito penal tributário tem tratamento totalmente diferente do direito penal comum na legislação, sendo muito mais condescendente com os criminosos.

21/05/2015 - Governo recua e zera imposto sobre ganhos cambiais de exportadores

Em meio ao processo de ajuste fiscal, o governo federal decidiu fazer um afago às grandes empresas e recuou da decisão de elevar as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais.

21/05/2015 - Câmara aprova Refis para empresas com pedido de recuperação judicial

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (20) a reabertura do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a empresas que tenham entrado com pedido de recuperação judicial.

20/05/2015 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar venda a terceiros

A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio.

20/05/2015 - Energia elétrica produzida pelo usuário poderá ficar livre de ICMS

A energia elétrica gerada em uma moradia ou em uma empresa e consumida por essa unidade geradora poderá ficar livre da cobrança de ICMS. Isso é o que determina o PLS 249/2014 – Complementar, aprovado nesta quarta-feira (20) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

20/05/2015 - Câmara aprova texto-base da MP que aumenta tributos de importação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 323 votos a favor, 125 contrários e 5 abstenções, o relatório da comissão mista para a Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente.

20/05/2015 - Receita Federal vai notificar grandes contribuintes sobre pendências

A Receita Federal vai passar a avisar os grandes contribuintes — pessoas jurídicas e físicas — quanto a possíveis irregularidades ou inconsistências no recolhimento de tributos federais.

19/05/2015 - Trabalhador que tentou receber verbas indevidas de empresa sucessora é condenado por litigância de m

O juiz Kleber Moreira, da 17ª VT de Goiânia, condenou um trabalhador de Goiânia ao pagamento de R$ 4,6 mil por litigância de má-fé em processo ajuizado contra a empresa.

19/05/2015 - Empresários estão com cada vez mais dificuldade de pagar as dívidas

Segundo o Sebrae, 45% dos microempreendedores individuais estão em débito com seus tributos. SPC também registrou alta na inadimplência.

19/05/2015 - Receita Federal alerta para fraudes tributárias envolvendo títulos da dívida pública brasileira

Fisco deflagra neste momento operação nacional de combate a esta modalidade de fraude

19/05/2015 - Asfixia tributária da indústria e o impacto do ajuste fiscal

A questão tributária é sem dúvida uma das maiores preocupações das empresas, e que tem tirado o sono de empresários e executivos brasileiros.

19/05/2015 - Comissão aprova isenção de IPI para máquinas de agricultores familiares

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) proposta que garante ao agricultor familiar, ao empreendedor familiar rural ou à associação de agricultores familiares isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos agroindustriais, veículos utilitários, tratores e caminhões novos fabricados no Brasil ou em países do Mercosul.

19/05/2015 - Supremo modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu se adiantar na discussão sobre a convalidação dos efeitos da chamada guerra fiscal. Ao declarar inconstitucional uma lei paranaense que concedia benefício fiscal sem autorização do Confaz, o tribunal modulou os efeitos da decisão para a partir da data do julgamento, que aconteceu no dia 11 de março.

18/05/2015 - Empresa pode contestar desconsideração da personalidade jurídica

A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica.

18/05/2015 - Comissão aprova isenção do IR de rendimentos em poupança de microempresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os rendimentos em poupança de micro e pequenas empresas.

18/05/2015 - Empresas buscam recuperar créditos tributários

Cada vez mais as médias e grandes empresas estão buscando assessoria para tentar recuperar créditos junto ao Fisco.

18/05/2015 - Meras fofocas não fazem prova de assédio sexual

O magistrado explicou que a caracterização do assédio sexual exige a prova da reiteração da conduta, acompanhada de ameaças ou promessas de ascensão profissional, o que não se verificou no caso.

15/05/2015 - Receita fixa regras de acompanhamento fiscal diferenciado para empresas

Com a Portaria RFB nº 641, publicada no Diário Oficial de da última terça-feira (12), a Receita Federal definiu as regras válidas para este ano referentes ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado para as pessoas jurídicas.

15/05/2015 - CCJ aprova proposta que proíbe aumento de IR e outros impostos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/07, que proíbe o aumento de vários impostos até 31 de dezembro de 2015.

15/05/2015 - Autorregularização: Contribuinte já pode consultar extrato da declaração

Com o fim do prazo do IRPF/2015 e o processamento das declarações enviadas, o contribuinte pode agora consultar se há pendências em sua declaração e caso positivo, proceder a autorregularização.

15/05/2015 - Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais

Em decisão ex officio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Lei 13.043/14 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma.

15/05/2015 - Intervalos fracionados permite a empregador reduzir período de descanso

O período utilizado para descanso de motoristas e cobradores de transporte público pode ser fracionado e somado ao total previsto em lei.

13/05/2015 - Lei das Domésticas: 11 coisas que você precisa saber

Regulamentação do trabalho doméstico é aprovada pelo Senado e espera assinatura da presidente Dilma.

13/05/2015 - Processo administrativo fiscal é garantia constitucional insuprimível

No Brasil, a extinção do processo administrativo fiscal, com as garantias do devido processo legal, por força dos art. 5º, LIV e LV, e art. 60, § 4º, da Constituição, só poderia ocorrer mediante instauração de novo poder constituinte, por tratar-se de cláusula pétrea, defesa a supressão até mesmo por emenda à constituição.

12/05/2015 - Receita aumentará fiscalização de patrimônio de grandes contribuintes

Os contribuintes que devem mais de R$ 2 milhões ao Fisco terão os bens periodicamente monitorados pela Receita Federal para evitar a dilapidação do patrimônio.

11/05/2015 - STF abre precedente jurídico para ajuizamentos contra alíquota de ICMS- energia eletrica

Consumidores e empresas ajuízam ações contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica que chega a 30% no Rio de Janeiro.

11/05/2015 - Multas podem chegar até 20% do faturamento bruto

A Lei 12.846/13 estabelece que as multas aplicadas às empresas condenadas por atos de corrupção podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto, excluídos os impostos. Ao mesmo tempo, define que a aplicação das sanções não exclui, “em qualquer hipótese”, a obrigação da reparação integral do dano causado.

11/05/2015 - Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa

A Sexta Tuma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um empregado da B. TV Publicidade Ltda., de Brasília (DF), que prestou serviço para outra empresa com o uniforme da empregadora durante o horário de serviço.

10/05/2015 - Contribuição previdenciária não incide sobre salário de licenciado

Não incide contribuição previdenciária sobre o salário de empregado licenciado

09/05/2015 - Atraso no pagamento de verbas rescisórias não gera dano moral

O atraso no pagamento de verbas rescisórias trabalhistas não tem efeito direto na vida pessoal do trabalhador e por isso não gera indenização por dano moral.

08/05/2015 - Trabalhadora demitida após 18 dias de sua contratação não será indenizada por danos morais e materia

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, funcionária de uma empresa do ramo de transporte rodoviário, que pediu indenização por danos morais e materiais por ter sido demitida sem justa causa 18 dias após sua contratação.

08/05/2015 - Brasileiros trabalham o dobro do que nos anos 70 e 80 para pagar impostos

A população brasileira trabalha atualmente o dobro do que trabalhava para pagar impostos nos anos 1970 e 1980.

07/05/2015 - Comissão aprova isenção de IPI para produção de vinho por agricultor familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na última quarta-feira (29), o Projeto de Lei 525/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a produção de vinho por agricultor ou empreendedor familiar rural.

07/05/2015 - Não há previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical

Não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical.

07/05/2015 - Flexibilização de direitos trabalhistas ajuda país a sair da crise, diz ex-presidente do BC

A flexibilização de alguns direitos trabalhistas pode ajudar o Brasil a sair mais rápido da crise econômica.

07/05/2015 - Empresa que desiste de ação e adere ao Refis não paga honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência não podem ser cobrados caso o autor da ação desista do processo para aderir a regimes de refinanciamento de dívidas com a administração pública.

06/05/2015 - Receita facilitará operações de importações para pequenas empresas

As micro e pequenas empresas poderão ter novas facilidades para fazer operações de importações

06/05/2015 - Lista de doenças graves beneficiadas com isenção do IR é ampliada

Lista de doenças graves beneficiadas com isenção do IR é ampliada.

05/05/2015 - Exportadores enfrentam dificuldades em reaver ICMS

Sabe­-se que é assegurada aos exportadores a devolução do valor do imposto incidente na aquisição de mercadorias vinculadas às exportações, conforme estabelece a Carta Republicana (artigo 155, parágrafo 2º, X, a).

05/05/2015 - Empregador não é obrigado a pagar as anuidades devidas às profissões regulamentadas

Não há amparo legal que obrigue o empregador ao pagamento de anuidades que legitimam e habilitam o exercício de qualquer profissão.

05/05/2015 - Não incidem tributos de importação sobre mercadoria objeto de perdimento

Não há incidência do Imposto de Importação nem da contribuição para o PIS/Cofins quando o Fisco tiver decretado o perdimento das mercadorias.

04/05/2015 - Contribuintes já podem ver se caíram na malha fina do IR 2015; saiba mais

Quem entregou a declaração mais cedo já pode saber se caiu na malha fina. Quem entregou logo no início do prazo pode ver o andamento da declaração e checar se ficou alguma pendência. Quem entregou no fim do prazo vai conseguir fazer isso até o dia 10 de maio.

04/05/2015 - Recibos falsos na DIRPF constitui crime contra a ordem tributária.

A 3º Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região condenou duas pessoas pela prática de crime contra a ordem tributária mediante a apresentação de recibos falsos à Receita Federal para comprovação de despesas médicas nas declarações anuais de imposto de renda.

04/05/2015 - Liminar suspende parte de Lei de Guaíba que aumentou o IPTU

A Desembargadora Catarina Rita Krieger Martins concedeu liminar para suspender artigos da Lei nº 3.243/2014, que modificam a sistemática de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Guaíba.

04/05/2015 - Planalto limita atuação de advogados dos contribuintes no Carf

Os advogados que atuam pelos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo do Fisco, não podem mais atuar contra a Fazenda Pública Federal.

04/05/2015 - STJ - Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação

É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução. Esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

04/05/2015 - TRT-3ª nega pedido de reintegração porque não provada gravidade da doença ou nexo causal com o traba

A dispensa de empregado sem justa causa é autorizada pela nossa legislação, sendo um direito do empregador.

30/04/2015 - Consultor tira dúvidas 30 dúvidas de contribuintes sobre Imposto de Renda

O consultor Antônio Teixeira Bacalhau, da IOB | Sage, respondeu diariamente, até o dia 30 de abril, perguntas enviadas por internautas do G1 sobre a declaração do Imposto de Renda 2015.

30/04/2015 - Perícia pode passar do INSS para empresa

A decisão de afastar ou não um trabalhador doente ou acidentado está prestes a passar das mãos do perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os médicos da própria empresa.

30/04/2015 - Moradores de Xanxerê poderão entregar IRPF até 31 de julho

Os moradores de Xanxerê (SC) terão um prazo maior para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. A portaria com a prorrogação foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

30/04/2015 - Governo federal quer usar créditos tributários para incentivar plano de banda larga

O governo federal pretende usar créditos tributários como mecanismo para estimular o setor privado a investir no plano Banda Larga para Todos que deve ser lançado em breve.

30/04/2015 - A terceirização já existe; só falta dizer como ela pode ser legal

A terceirização do trabalho, que passou a ocupar o centro das discussões nos últimos dias, já é uma realidade no país há alguns anos.

29/04/2015 - Os 12 erros do Imposto de Renda que mais levam à malha fina

Inflar valores para obter deduções maiores é um dos erros que mais levam à malha fina.

29/04/2015 - Não envie sua declaração do IR sem checar estes 7 pontos

Pressa em entregar a declaração pode levar o contribuinte a cometer erros.