01 de Julho de 2021
INSS Obra: regularização extemporânea de obra pode gerar indevida cobrança de contribuição previdenciária.
A importância da regularização da obra junto à Receita Federal reside no fato de que, apenas após esse procedimento, será expedida Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil (CND), sem a qual, por exemplo, não é possível averbar a construção no Registro de Imóveis.