Bolsonaro veta Refis para pequenas empresas na íntegra e deve enfrentar reação do Congresso

07 de Janeiro de 2022

Bolsonaro veta Refis para pequenas empresas na íntegra e deve enfrentar reação do Congresso

Em uma reviravolta, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que estabeleceria um novo Refis para as pequenas empresas que tiveram queda no faturamento durante a pandemia. A decisão, publicada na edição desta sexta-feira do “Diário Oficial da União”, seguiu a recomendação da equipe econômica, mas deve enfrentar reações no Congresso Nacional.
 
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, justificou o presidente no despacho.
 
O Programa de Reparcelamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro, em votação praticamente unânime. A proposta é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), aliado e correligionário do presidente.
 
Ao longo do dia de quinta-feira, fontes do Executivo e do Congresso davam como certo o veto, e parlamentares até já falavam nos bastidores em derrubá-lo na volta do recesso parlamentar. Um dos motivos para o estranhamento de deputados e senadores era que a equipe econômica não havia feito ressalvas ao conteúdo principal do projeto durante a reta final de tramitação.
 
Mas, depois de uma queixa pública do presidente antes de sua tradicional “live” das quintas-feiras, a sinalização era que Bolsonaro deveria sancionar o texto, ainda que de forma parcial.
Aparentemente sem saber que a conversa estava sendo transmitida pelas redes sociais, Bolsonaro reclamou da recomendação que recebera para vetar integralmente o projeto. A transmissão ocorreu pouco antes do ínicio de sua “live” semanal nas redes sociais.
“Os caras queriam que eu vetasse o Simples Nacional”, disse o presidente a um auxiliar que não aparecia no vídeo.
 
Uma graduada fonte do Palácio do Planalto confirmou ao Valor que Bolsonaro pedira ao secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, que encontrasse uma “solução” para o problema. “Solução” seria indicar uma fonte de receita para compensar a perda de arrecadação com o Refis.
 
Aprovada em dezembro pelo Congresso, a proposta prevê a reabertura do programa que possibilita a renegociação de até R$ 50 bilhões em dívidas com o Fisco. Mas, segundo fontes ouvidas pelo Valor, o Ministério da Economia recomendou o veto por falta de compensação da renúncia tributária.
 
O Brasil tem hoje cerca de 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno ou médio porte. Os potenciais beneficiados pelo novo Refis, conforme o texto aprovado, poderiam renegociar dívidas tributárias com descontos de até 90% sobre multas e juros e até 100% sobre encargos legais.
 
Os débitos passíveis de reescalonamento seriam os apurados no Simples Nacional, vencidos até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigência da lei, e os pagamentos seriam feitos em até 180 meses após o pagamento da entrada.
 
O valor da entrada (em qualquer modalidade, a ser paga em oito parcelas) seria inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa. Depois, no saldo remanescente, haveria redução dos acréscimos legais proporcionalmente à queda do faturamento. No cálculo do valor das 36 primeiras das 180 prestações, o projeto considerava um percentual pequena da dívida a ser amortizada, em uma tentativa de aliviar as parcelas iniciais.
 
Fonte: Valor Econômico

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