Carf restringe audiências de advogados com conselheiros em processos sorteados

15 de Outubro de 2021

Carf restringe audiências de advogados com conselheiros em processos sorteados

Foi publicada nesta sexta-feira (15/10) a Portaria 12.225, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que estabelece regras para o agendamento de reuniões entre advogados e conselheiros.
 
O texto assinado pela presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, determina que as solicitações de audiência com conselheiros ou presidente de turma devem ser feitas mediante preenchimento de formulário eletrônico.
 
O interessado irá receber por e-mail a resposta ao pedido de audiência, que poderá ser feita na modalidade presencial ou virtual.
 
As audiências serão gravadas, com registro das pessoas presentes e dos assuntos tratados. Os registros serão guardados pelo período mínimo de cinco anos. Além disso, segundo a portaria, será obrigatória a participação de outro servidor público na reunião.
 
Os pontos mais polêmicos dizem respeito às hipóteses de indeferimento desses pedidos de audiência. Não poderão ser agendadas audiência relativas a recursos cujo julgamento já tiver sido iniciado e com conselheiros cujo relatório e voto já tiverem sido apresentados em sessão, tendo havido ou não sustentação oral.
 
Quando o processo já tiver sido sorteado, o advogado não pode mais solicitar audiência com qualquer conselheiro que não seja o relator do recurso ou o presidente de turma.
 
Para o tributarista Breno Dias de Paula, essa determinação representa um verdadeiro cerceamento do direito de defesa. "Somos defensores da relevância e do papel do Carf para a sociedade. Mas essas posturas regimentais que cerceiam o direito de defesa muito preocupa a advocacia", afirma.
 
"A referida portaria é inconstitucional e ilegal. Inconstitucional por cercear o direito de ampla defesa. É ilegal por violar o Estatuto da Advocacia que literalmente proclama que são direitos do advogados dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição. Mais uma vez o CARF retrocedeu em direitos e garantias do seu jurisdicionado", opina.
 
Carlos Augusto Daniel, sócio do escritório Daniel & Diniz Advocacia Tributária, concorda, ressaltando que a norma viola prerrogativas da advocacia. "Com a nova portaria, dos oito julgadores da turma, que têm idêntico peso em seus votos, o contribuinte somente poderá se dirigir diretamente a dois deles (apenas um, se o presidente for o relator), em violação ao art. 7º, VIII do Estatuto da OAB", explica.
 
"O fato de um conselheiro ser relator não o põe em situação de preponderância sobre os demais, que podem pedir vista e apresentar seus votos como bem entenderem — a portaria cria uma discriminação insustentável entre conselheiros, que culmina em um efetivo cerceamento ao direito de defesa dos contribuintes, implicando potencial nulidade do julgamento."
 
Fonte: ConJur

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