Carf: royalties pagos a sócio PJ não são dedutíveis do IRPJ

Por seis votos a dois, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16682.722771/2016­35, que os royalties pagos a sócio pessoa jurídica não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, conforme o artigo 353, inciso I, do RIR/1999.

O dispositivo estabelece que não são dedutíveis “os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes”.

Em 2022, o contribuinte (IBM Brasil) deduziu da base de cálculo de IRPJ como custo os valores pagos à sua controladora no exterior pelo licenciamento de uso e distribuição de software. Diante disso, a fiscalização entendeu que os pagamentos são royalties, portanto, indedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.

Em sustentação oral, o advogado Rafael Gregorin disse que “trata-se da despesa mais relevante da indústria do software, então a inviabilidade dessa dedução certamente inviabilizaria a comercialização e distribuição de softwares no país”.

Além disso, afirmou que as regras de indedutibilidade só seriam aplicadas quando os pagamentos fossem feitos aos sócios pessoas físicas, já que o artigo 71 da Lei 4.506/64 diz que não são dedutíveis apenas os pagamentos feitos à “sócios”, sem especificações.

“No meu entendimento, o Carf não pode negar validade ao Decreto do RIR”, disse a relatora, conselheira Edeli Bessa. Para a julgadora, o artigo 353 do regulamento deve ser aplicado, restringindo a dedutibilidade dos royalties, quer o sócio seja pessoa física ou jurídica. Cinco conselheiros a acompanharam.

O conselheiro Luís Henrique Toselli abriu divergência. Para ele, os custos com royalties são os principais para a contratação das atividades da empresa no país. O conselheiro Alexandre Evaristo Pinto o acompanhou.

Fonte: Jota