Empresa devedora obtém liminar para reinclusão ao PEP do ICMS

A 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de Parcelamento Especial (PEP) do ICMS com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas.

No caso analisado, a autora havia optado pelo parcelamento em dezembro de 2019. No entanto, com o início da crise da pandemia, passou a ter dificuldades em pagar as parcelas entre março e maio de 2020.

Contudo, a autora, retomou os pagamentos com atraso, nunca deixando mais de três parcelas em aberto — já que isso causaria sua exclusão do programa, conforme o decreto estadual regulamentador do PEP.

Mesmo com a retomada dos pagamentos, após um ano, a PGE rompeu o parcelamento da empresa, alegando falta de pagamento, e cancelou os descontos previstos. A empresa então impetrou mandado de segurança.

Em sua decisão, a juíza Gilsa Elena Rios apontou que “por se tratar de medida restritiva de direitos de consequências onerosas ao contribuinte, o rompimento do parcelamento somente se justificaria acaso se subsumisse, por inteiro, aos estritos termos do decreto”.(Com informações da Revista Consultor Jurídico).


Fonte: Tributario
14/04/2021

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