Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal

11 de Novembro de 2021

Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal

A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários-mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão.
 
É possível parcelar a entrada e o restante da dívida, escolhendo uma das opções abaixo:
 

Desconto sobre o valor total * Entrada (6% do valor após desconto) parcelada em até  Parcelamento do restante da dívida em até
50%  5 meses  7 meses 
40%  6 meses  18 meses 
30%  7 meses  29 meses 
20%  8 meses  52 meses 
* O valor total equivale à soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos
 
A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.
 
Atenção: não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.
 
A adesão deve ser feita pela internet:
  1. Acesse o Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/);
  2. Selecione o item “Pagamentos e Parcelamentos”;
  3. Clique em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor” e siga as orientações.
 
Em caso de dúvidas, o Edital de Transação por Adesão RFB nº 1/2021, o passo a passo detalhado e mais informações estão disponíveis em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-para-processos-de-pequeno-valor
 
Fonte: Tributário

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