Entidade imune não paga IOF em operação financeira de curto prazo, decide STF

14 de Abril de 2021

Entidade imune não paga IOF em operação financeira de curto prazo, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que entidades imunes não devem pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações financeiras de curto prazo. A tese foi firmada em julgamento finalizado nesta segunda-feira (12/4), no plenário virtual da Corte, por unanimidade.

Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Rosa Weber, e negaram o recurso da União, que sustentava que o imposto está fora do alcance da imunidade porque “oneraria as operações financeiras, e não o patrimônio, a renda ou os serviços dos sujeitos passivos”.

A imunidade é estabelecida no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal. Pelo dispositivo, não há a incidência de impostos sobre o “patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, das suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sempre que não tenham fins lucrativos e atendam os requisitos legitimamente fixados pelo legislador”.
 

No caso analisado no Supremo, um sindicato de trabalhadores do Porto de Santos (SP) alegou inexistir obrigação de pagar o imposto relativo a aplicações de parcela das verbas recebidas dos associados em fundos de investimentos de curto prazo no mercado financeiro. A União interpôs o recurso contra decisão do Tribunal Regional da 3ª Região, que reconheceu a imunidade. O RE 611.510 teve repercussão geral reconhecida em outubro de 2010.

Rosa Weber entendeu que a União apresentou uma interpretação literal e restritiva da imunidade quando, de fato, a imunidade visa “proteger direitos individuais dos cidadãos frente ao poder lesivo da tributação”.

De acordo com a ministra, embora o imposto incida em operações de crédito, câmbio e seguro, a tributação acaba alcançando também a renda dos contribuintes. Além disso, a relatora apontou que o próprio Regulamento do IOF desonera as instituições imunes.

“No caso das operações de câmbio, se o contribuinte, por exemplo, efetua uma operação de troca de reais por euros para realizar uma operação de comércio exterior, o IOF sobre o câmbio terminará por atingir o seu patrimônio, pois essa operação não lhe trouxe qualquer riqueza nova e ele terá de arcar com o custo do imposto”, exemplificou.

A relatora afirmou, por fim, que a tese firmada deveria fazer referência expressa às aplicações financeiras para “evitar leitura do enunciado que pretenda excluí-las ao fundamento de que não seriam vinculadas às atividades essenciais das entidades”.

A tese proposta foi a seguinte: “A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.”

Atividade essencial

Apenas o ministro Alexandre de Moraes apresentou ressalvas ao voto da relatora. Ele concordou com o alcance da imunidade, mas destacou que ela está vinculada às finalidades essenciais dos entes.

Citando o estudioso Kiyoshi Harada, o ministro considerou que a aplicação financeira só pode ser entendida como atividade essencial “se a renda obtida por intermédio de seus ativos financeiros for aplicada exclusivamente na consecução dos objetivos estatutários”.

O magistrado afirmou ainda que o acervo de provas no caso concreto é insuficiente para suprimir a regra imunizante benéfica ao sindicato. E votou para negar o recurso sob uso da Súmula 279, que proíbe recurso extraordinário para simples reexame de prova.

A sugestão de tese do ministro foi a seguinte: “As entidades contempladas pela imunidade prevista no art. 150, VI,  ‘c’, da Constituição Federal não estão sujeitas à cobrança do IOF, salvo quando a renda obtida em decorrência de aplicações financeiras estiver desafetada dos objetivos propostos em seus estatutos, cabendo ao Fisco a prova do desvio de finalidade”.

Fonte: Jota
14/04/2021

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