Escritório tem destacada atuação em transação tributária individual

27 de Agosto de 2021

Escritório tem destacada atuação em transação  tributária individual

Uma empresa do setor de embalagens, com auxílio do escritório Hickmann Advogados, realizou acordo junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de transação individual.
 
A empresa, localizada no Vale dos Sinos (RS), firmou o acordo com a União para regularização de passivo tributário no valor de aproximadamente R$ 30 milhões.
 
Atuaram intensivamente na celebração do acordo, além da sócia do Escritório Doutora Jussandra Hickmann Andraschko, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional de Novo Hamburgo (PSFN/Novo Hamburgo) e a Procuradoria da Dívida Ativa da 4ª Região (PDA/4ª Região).
 
Estratégia
 
As tratativas começaram ainda no primeiro semestre de 2021, período no qual houve o tratamento de alguns créditos, a fim de possibilitar a inclusão dos mesmos na transação, bem como a solicitação da remessa de débitos da Secretaria da Receita Federal do Brasil à PGFN. Também houve a desistência, por parte do contribuinte, de seu parcelamento do Programa Especial e Regularização Tributária –Pert. Todas essas medidas foram necessárias para a inclusão da totalidade dos créditos da empresa no referido acordo.
 
Foram ajustados os montantes das parcelas, tendo sido oportunizado à companhia amortizar as prestações de maneira escalonada e com os descontos apropriados à sua reduzida capacidade de pagamento. Também, foi pactuado como garantia do acordo a averbação de penhora sobre o imóvel em que sediada a empresa e a conversão em renda à União de valores bloqueados judicialmente nas execuções fiscais que correm contra a empresa.
 
Doutora Jussandra Hickmann Andraschko, afirma que a empresa ficou muito satisfeita com o resultado obtido na transação por proposta individual firmada, fruto do trabalho em conjunto com os Procuradores da Fazenda Nacional para a aprovação de um plano de recuperação fiscal que atendesse aos ditames legais e as possibilidades da companhia.
 
“O contribuinte de fato pode dialogar e negociar com a PGFN, houve uma efetiva composição bilateral, com concessões mútuas, ou seja, ele foi ouvido. O instituto da transação tributária, por conferir tratamento especial às empresas com dificuldades para regularização dos seus débitos, é, sem sombra de dúvidas, um meio essencial para redução da litigiosidade e eficiência na cobrança da dívida ativa”, descreveu a advogada.

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