Liminar mantém milhares de empresas no Perse
Mandado de segurança coletivo afasta a cobrança de quase 40% de carga tributária sobre o lucro de empresas do setor
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O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito
Empresa defendia que contratos são para atividades padronizadas e não onerosas, o que justificaria o não recolhimento do tributo A
Pela primeira vez, o STJ modulou os efeitos de uma decisão em matéria tributária, algo comum no Supremo Tribunal Federal
Na turma ordinária, entendimento foi o de que o contribuinte poderia se organizar de forma a reduzir o valor do
É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos
Decisão, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia a Vogel, do Grupo Algar Telecom A Vogel, do Grupo
Liminares beneficiam empresas como Renner e Laticínios Catupiry, além de sindicatos Os contribuintes têm conseguido na Justiça afastar a tributação
Precedente afasta a tributação de valores devolvidos por montadoras Concessionárias de veículos conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),
Para Receita, tais gastos não estão relacionados ao processo de prestação e serviços em questão e não são insumos A
Benefício está previsto para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a
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