Para Receita, multa não pode ser aplicada apenas com base no peso do produto

07 de Maio de 2019

Para Receita, multa não pode ser aplicada apenas com base no peso do produto

A Receita Federal acolheu a defesa de uma importadora e anulou multa de R$ 1,5 milhão ao entender que não se pode determinar imposto de importação a ser pago apenas comparando valor por quilo de produtos semelhantes, sem entrar nas especificidades.

O importador apontou o caráter genérico do Auto de Infração, ao comparar o valor por quilo de produtos sem adentrar às especificidades e variações entre cada modelo, já que o próprio fornecedor estrangeiro apontava documentalmente que eram produtos distintos, inclusive com padrão de qualidade diferentes.

“Observe-se que no procedimento de valoração do processo em análise não seguiu-se o disposto no Acordo de Valoração Aduaneira. Houve um arbitramento com a utilização de valores obtidos em algumas declarações de importação, que segundo a fiscalização seriam de empresas concorrentes, sem que a fiscalização esclarecesse, se as referidas declarações utilizadas para comparação de preço, tinham as mercadorias de mesma qualidade e quantidade importadas nas declarações de importação abrangidas por este auto”, afirma a Receita no auto.

O caso em questão envolve uma empresa que importa luminárias e revende no mercado nacional. No início de 2017, fez duas Declarações de Importação relativas a vários modelos de luminária de embutir e sobrepor, totalizando 61.287 kg em produtos, com valor declarado de US$ 97.752,76.

No entanto, as cargas foram retidas na aduana. Após quase cinco meses de fiscalização e ainda com a carga retida, foi lavrado um auto de infração apontando um crédito tributário de R$ 1.472.847,89.

A empresa foi acusada de subfaturamento, já que a aduana pesquisou o mercado e identificou que os concorrentes supostamente costumavam declarar em média US$ 5,34 por quilo desses produtos. Além de erro de classificação.

A empresa, então, resolveu entrar com recurso administrativo e depositou cheque caução para o produto ser liberado. Passado mais de um ano, a Delegacia da Receita Federal São Paulo retirou a multa e devolveu o cheque caução. A única punição foi uma multa de R$ 6 mil pelo erro de classificação. (Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Processo Administrativo 11128.722279/2017-12,  (DRJ-SP)

Fonte: Tributário 
06/05/2019

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