Por decisão do Congresso, Simples não pode ser classificado como renúncia tributária

20 de Dezembro de 2021

Por decisão do Congresso, Simples não pode ser classificado como renúncia tributária

Considerado pela Receita Federal como a maior renúncia tributária, o Simples Nacional não pode mais ser classificado dessa forma. Foi o que decidiu o Congresso Nacional na última sexta-feira (17), ao derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proibia classificar o programa dessa forma.
 
Paradoxalmente, a derrota do veto presidencial foi comemorada por parte do governo. “Depois de muitos anos de luta em que defendemos a tese que o Simples não é uma renúncia fiscal e sim um regime próprio de tributação, conseguimos vencer as resistências”, disse ao Valor o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos, ex-presidente do Sebrae e um dos criadores do Simples.
 
As renúncias tributárias, que são programas nos quais o governo deixa de cobrar impostos sobre determinados setores, estão na mira do governo para uma revisão que as reduza. Segundo dados da Receita Federal, elas somarão R$ 348,3 bilhões em 2022.
 
Desse montante, o Simples Nacional responde por R$ 76,6 bilhões. Mas agora, pela decisão do Congresso, deverá sair dessa conta. O dispositivo “ressuscitado” na LDO diz que não se trata de renúncia, e sim de regime diferenciado. Determina também que uma lei complementar estabelecerá as normas tributárias, especialmente sobre o tratamento diferenciado e favorecido que a Constituição manda dar às microempresas e empresas de pequeno porte.
 
O veto era motivo de embate nos bastidores do Ministério da Economia, como mostrou o Valor no dia 25 de novembro. Enquanto a Receita defendia o veto, Afif trabalhava para derrubá-lo.
A justificativa do veto é o argumento da Receita Federal: trata-se de uma renúncia tributária porque constitui vantagem para um setor e não para outros.
 
O ex-presidente do Sebrae não estava sozinho na sua posição. O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, comentou em uma live que havia sido aconselhado a acabar com o Simples, pois envolvia um subsídio de R$ 70 bilhões. “Não é um subsídio”, disse. “Se você acabar com o Simples, esse subsídio desaparece. As empresas desaparecem, porque não vão sobreviver nesse ambiente hostil.” Para o ministro, não se trata de subsídio, e sim de “uma questão de sobrevivência.”
Esse mesmo argumento é usado por Afif. Ele também questiona a estimativa da renúncia, pois ela considera o que as micro e pequenas empresas do Simples recolheriam se estivessem no regime de tributação pelo lucro presumido. É uma hipótese pouco plausível, avalia.
Afif argumenta também que o Simples decorre de uma determinação constitucional de atribuir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. “Determinação constitucional não é opção, e renúncia é um ato voluntário”, argumenta. O dispositivo está na Carta por uma sugestão sua, quando foi deputado constituinte.
 
A lei que permite aos caminhoneiros se tornarem microempreendedores individuais (MEIs) também tem um ponto de potencial conflito entre a Receita e os defensores das micro e pequenas empresas. Há nela um artigo que altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional, para incluir um representante do Sebrae e outro das confederações representativas das microempresas. Hoje, esse colegiado é composto apenas por fiscais. Aprovada no Congresso, essa legislação aguarda sanção pelo presidente Jair Bolsonaro.
 
Fonte: Valor Econômico
 

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