Porque os JCP devem continuar a existir

O governo federal propôs no projeto de lei da reforma tributária extinguir o direito de as empresas realizarem o pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Segundo a exposição de motivos, a razão seria a seguinte: “Entretanto, a partir de análises das demonstrações financeiras das empresas brasileiras, verifica-se que o endividamento continua a ser a forma mais atrativa de financiamento da expansão empresarial, contrariando a ideia de que a medida aumentaria a atratividade de investimento em capital em detrimento de investimentos no mercado financeiro”.
 
Já a explicação que constava da exposição de motivos do projeto de lei que culminou com a publicação da Lei nº 9.249/95 - diploma legislativo que originou o JCP era: “A permissão de dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em especial, deverá provocar um incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras capacitando-as a elevar nível de investimentos, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia.”
 
A realidade é que, no fim de 1995, a soma dos patrimônios líquidos das empresas de capital aberto era de R$ 286 bilhões e agora é de R$ 2,3 trilhões, ou seja, investidores aplicaram nessas empresas entre IPO, folow-on e lucros, a quantia estratosférica de R$ 2 trilhões, que atualizada pelo IPCA chega a R$ 3,6 trilhões, conforme se imaginava em 1995 quando o Executivo e Legislativo apoiaram a criação do JCP. Já o aumento do financiamento de terceiros sob forma de empréstimos, debêntures etc. foi de R$ 1,76 trilhão, ou seja, menos que a metade.
 
Portanto, o atual projeto pretende enterrar a figura mais importante do sistema tributário nacional com uma inverdade absoluta. Bem ao contrário, com a vinda da pandemia causada pela Covid-19 esses investimentos deveriam ser ainda mais incentivados.
 
É exatamente nesse ponto que há um contrassenso enorme na proposta do governo federal. Isso porque basta uma análise simples do mecanismo que norteia os investimentos financeiros para concluir que a extinção dos JCP resultará em fuga do capital permanente em benefício do capital especulativo. Explicamos: quando um investidor prevê que seu capital aplicado no mercado financeiro em títulos do governo federal com prazo de cinco anos, LTN 2026, vai render 8% ao ano (ou 6,8% líquidos do Imposto de Renda Retido na Fonte de 15%), ele somente aceitará investir em uma empresa se o retorno líquido do capital investido alcance esse valor e seja acrescido de um prêmio de risco que justifique colocar o capital disponível em ativos que possuem volatilidade muito maior que a dos títulos do governo federal.
 
Em um cenário no qual o prêmio de risco desejável pelo investidor seja de 50% da taxa líquida mínima de atratividade citada acima  (taxa essa compatível com o mercado brasileiro diante de suas complexidades), a rentabilidade da empresa terá que ser de ao menos 15,5% ao ano, já que pagará 34% de IRPJ e CSLL.
 
Em outras palavras, sem a possibilidade de as empresas oferecerem a remuneração dos JCP a seus acionistas/investidores, para que se obtenha um prêmio de risco de 50% da taxa líquida mínima de atratividade, a empresa terá que ter uma lucratividade duas vezes maior que a taxa de juros do mercado financeiro, o que é quase impossível para a maioria das atividades econômica.
 
Se ainda computarmos na carga tributária o imposto sobre dividendos, que aumentaria a mesma para 44%, a rentabilidade anual da empresa teria que chegar a 18%, ou quase o triplo dos juros de mercado, verdadeiramente impossível ainda mais com os 15% valendo para investimentos de curtíssimo prazo.
 
Portanto, a decisão mais plausível para o citado investidor seria o de manter ou aplicar o seu capital no mercado financeiro, o que imediatamente provocaria uma redução dos investimentos em setores produtivos, a retração da economia, e uma estagnação ainda maior na geração de empregos.
 
Além dos efeitos desastrosos acima demonstrados, vê-se uma forte incoerência do governo quando se compara os objetivos que se pretende alcançar com a introdução da taxação dos dividendos (atualmente isentos de tributação) e os impactos que a extinção dos JCP podem ocasionar. Como explicado pelo governo, a principal justificativa para a taxação dos dividendos seria o incentivo para que os acionistas mantenham os lucros dentro das companhias para serem reinvestidos nas atividades produtivas e garantir a capitalização delas. Ora, como se demonstrou acima, a extinção dos JCP ocasionará uma migração do tipo de investimento (permanente versus especulativo), fazendo com que se aumente o endividamento das empresas. Ou seja, parece que o governo quer “dar com uma mão e tirar com a outra”.
 
O nosso ministro da Economia vem apelidando os JCP de “jabuticaba brasileira” em sua campanha pela reforma tributária. Já a Comissão Europeia acabou de recomendar ao Parlamento Europeu o seu uso imediato, conforme comunicado de 18 de maio. É triste que o governo federal desdenhe de item relevante do sistema tributário nacional, agora enaltecido por toda a Europa.
 
Ademais, em não existindo justificativas reais que demonstrem que os objetivos dos JCP não mais se sustentam, chegaremos à inevitável conclusão de que o real e único objetivo do governo é a geração de aumento da arrecadação, caminho invertido de quem deveria diminuir o tamanho do Estado, e aumentar sua eficiência.
 
Fonte: Valor Econômico

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