Portaria da PGFN amplia o prazo das modalidades que tenham por objeto contribuições do FUNRURAL

31 de Agosto de 2021

Portaria da PGFN amplia o prazo das modalidades que tenham por objeto contribuições do FUNRURAL

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira(31), a Portaria PGFN nº 10676, que altera a Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021, para ampliar o prazo máximo das modalidades que tenham por objeto contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, e estabelece procedimento para adesão.
 
Segundo a portaria, a adesão às modalidades para regularização de débitos relativos às contribuições FUNRURAL – PF e FUNRURAL – PJ), será realizada mediante requerimento em modelo próprio a ser protocolado exclusivamente através do portal REGULARIZE da PGFN na internet, no endereço www.regularize.pgfn.gov.br.
 
O requerimento será analisado pela unidade da PGFN do domicílio fiscal do optante, com a formalização da respectiva conta, sendo obrigação do contribuinte acessar o portal REGULARIZE para acompanhar a tramitação do pedido, a formalização do acordo e a obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) específico para pagamento. (Com informações do DOU)
 
Fonte: Tributário

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