Reforma do IR estimula planejamentos tributários, diz ex-secretário da Receita

05 de Julho de 2021

Reforma do IR estimula planejamentos tributários, diz ex-secretário da Receita

Consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal (1995 a 2002), Everardo Maciel é crítico à segunda etapa da proposta de reforma tributária. Ele é contra a tributação de dividendos pelo Imposto de Renda e a limitação do desconto simplificado (de 20%) a quem recebe até R$ 40 mil por ano. Haverá, para pessoas físicas, segundo ele, aumento de carga tributária, atingindo em cheio a classe C.
 
Para as empresas, ele entende que a melhor opção é tributar apenas o lucro. “Previne a evasão fiscal por meio de algo que é de dificílimo controle, a distribuição disfarçada de lucros. A tributação de dividendos está pedindo ‘traga de volta’ a distribuição disfarçada”, disse o ex-secretário, que atuou na época em que se deixou de tributar dividendos.
 
Em entrevista ao Valor, ele afirmou ainda que esse não é o momento adequado para uma reforma e que a proposta vai aumentar a sonegação, o planejamento tributário, desestruturar as empresas e inviabilizar alguns setores. A seguir os principais pontos da entrevista:
 
Valor: A Receita Federal fala que a reforma não traz aumento de carga tributária. O setor privado diz que há. Quem tem razão?
 
Everardo Maciel: Eu não posso assegurar que não há aumento de carga tributária. O projeto traz mais de cem revogações e cada medida dessa tem um impacto. Fazer uma avaliação agregada é impossível. E ninguém paga carga tributária, paga tributo. Cada um verá da sua perspectiva pessoal. Eu posso dizer que a carga agregada não aumentou, mas alguém vai dizer que o imposto dele aumentou. Eu disse já no passado, de forma bem-humorada, que reforma tributária é algo muito simples, consiste em diminuir meu imposto e aumentar o seu. O que importa, no fim, é saber quais são os impactos setoriais, sobre empresas e pessoas.
 
Valor: Quais serão os efeitos para as pessoas físicas?
 
Maciel: É evidente que, quando se aumenta o volume de isenção, você, em relação aos que ficaram dispensados de declarar, reduz a carga tributária. Mas quanto? Para quem ganha R$ 2.500 por mês, dá R$ 7,50 por mês, que não compra um quilo de pão. Mas há outro universo que provavelmente terá aumento de carga tributária, com a limitação do desconto padrão a R$ 40 mil (declaração simplificada). E é o que o IBGE chama de classe C. Hoje, esse desconto padrão pode ser usado para quem ganha até R$ 83,7 mil (considerando a trava de R$ 16,7 mil).
 
Valor: A proposta de tributação de dividendos gerou polêmica no meio empresarial. Qual a melhor forma de tributar lucro?
 
Maciel: O retorno do investimento se expressa mediante dividendos, que são a parcela do lucro de que me apropriei. Esse dividendo está afetado por duas tributações, a do próprio lucro e a feita pela ocasião da sua distribuição. Você tem três formas de tributar: só o lucro, só o dividendo ou os dois. A escolha é uma opção técnica. Mas não tenho dúvidas de que tributar só o lucro é a melhor forma.
 
Valor: Por quê?
 
Maciel: Por várias razões. A primeira é ser muito mais simples. É o equivalente à tributação na fonte. Segundo, previne a evasão fiscal por meio de algo que é de dificílimo controle, a distribuição disfarçada de lucros. Não existe mais no Brasil e existe no resto do mundo. A tributação de dividendos está pedindo “traga de volta a distribuição disfarçada”. Além disso, os dividendos são muito suscetíveis de contingenciamento, o que impacta a arrecadação. A tributação estimula o planejamento tributário e restringe a liberdade econômica.
 
Valor: Há alguns mecanismos na proposta para evitar a distribuição disfarçada de lucros. Não seriam efetivos?
 
Maciel: Ela aumentou o número de hipóteses. Mas não é um problema normativo, é operacional. Não é aumentando a pena que o crime desaparece. O crime desaparece quando você consegue coibir. É um convite ao litígio.
 
Valor: Há quem argumente que a tributação de dividendos estimularia as empresas a reinvestirem no negócio. O senhor não acredita nessa hipótese?
 
Maciel: Esse argumento de que você estimula a reinvestir na empresa parte do pressuposto que o investidor é hipossuficiente, que não sabe o que fazer. Parece o pai falando para o filho economizar e não gastar com bobagem. O reinvestimento pode não ser a melhor opção. Se eu tenho um negócio que está ruim sou obrigado a reinvestir? Por que não invisto em outro negócio? A isenção do dividendo não significa que a pessoa ao receber não reinvista na empresa, não há nenhuma vedação. É inclusive uma coisa muito comum.
 
Valor: Qual o melhor caminho?
 
Maciel: Tributar a empresa. Se não houvesse intercomunicação entre tributação do lucro e de dividendo por que razão reduzir o imposto para pessoa jurídica? Nesse caso, a redução dos cinco pontos percentuais será feita em duas etapas, de acordo com a proposta. Aqui tem um detalhe, ela reduz 2,5 em um ano, atingindo 5 no outro. Se os 5 pontos correspondem à tributação dos dividendos, em 2022 eu ficaria com a metade do imposto. Esse diferencial é aumento de carga tributária.
 
Valor: O governo já propôs a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que aguarda aprovação pelo Congresso. Qual seria o complemento adequado para essa segunda etapa da reforma?
 
Maciel: O que eu faria? Mandaria uma mensagem para o Congresso Nacional jogar os dois projetos no lixo. O da CBS é horroroso, de uma complexidade brutal. Eu também não restringiria o uso do regime do lucro presumido.
 
Valor: Por quê?
 
Maciel: Nunca ouvi falar em litígio de quem está nesse regime, todos estão no lucro real e alguns poucos no Simples. Mas não por conta de tributação, mas descumprimento de requisitos. Não é lá que está o problema. As pessoas falam das alíquotas, mas não pagam alíquota, e sim imposto. Importa saber qual a alíquota efetiva, a combinação da alíquota nominal com a base de cálculo. A alíquota efetiva do lucro presumido é de 2,5%. A do lucro real, de 0,99%. O lucro presumido paga mais imposto que o real.
 
Valor: Por que se optar, então, pelo lucro presumido?
 
Maciel: Apesar de a carga ser maior no presumido que no lucro real, os contribuintes optam por esse regime porque gostam de duas coisas e pagam por isso: simplicidade e segurança jurídica. Isso não tem preço.
 
Valor: Esse é o momento certo para uma reforma do IR?
 
Maciel: Aumentar tributos em uma situação de pandemia? Tenho que dizer que ninguém fez isso no mundo. Pior, o que acho deplorável é a motivação. É eleitoral. Com tudo, não só com a isenção. A isenção tem um apelo eleitoral porque as pessoas não sabem fazer conta e a segunda razão é que aumenta muito a tributação para fazer caixa.
 
Valor: Qual será o resultado dessa proposta, se aprovada?
 
Maciel: Vai aumentar a sonegação, o planejamento tributário, vai desestruturar as empresas e alguns setores vão ficar inviabilizados. Os prestadores de serviço estão indignados com esse projeto.
 
Fonte: Valor Econômico

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