Rio de Janeiro autoriza uso de precatório de terceiros para contribuinte pagar dívida

04 de Janeiro de 2022

Rio de Janeiro autoriza uso de precatório de terceiros para contribuinte pagar dívida

O Estado do Rio de Janeiro autorizou o uso de precatórios próprios ou de terceiros para pagar dívidas com o Estado que já estão inscritas na dívida ativa ou foram parceladas. A Lei nº 9.532, de 29 de dezembro, estabelece que a compensação poderá abranger dívidas até 31 de dezembro de 2021.
 
Ainda deverá ser publicada regulamentação e edital convocando os credores sobre as condições e respectivos abatimentos.
 
De acordo com Gabriel Manica, tributarista do Castro Barros Advogados, as empresas precisam ficar atentas ao precatório que vão comprar. O advogado lembra que o Estado já aceitou o uso de precatórios para quitar dívidas no passado e, na ocasião, fez uma validação deles, conferindo os credores e valores envolvidos.
 
Ainda segundo Manica, a autorização para o uso de precatórios no abatimento de dívidas era esperada desde que o Estado abriu o parcelamento de dezembro de 2020, com a Lei Complementar nº 189, editada naquele ano.
 
Fonte: Valor Econômico

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