STF forma maioria para isentar contador de infrações tributárias

14 de Setembro de 2021

STF forma maioria para isentar contador de infrações tributárias

A maioria dos ministro do STF são favoráveis a seguinte proposta de tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.” O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade está prevista para se encerrar na sessão desta segunda-feira (13), em Plenário Virtual.
 
Para o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, o artigo 146, III, b, da Constituição determina ser reservado à lei complementar fixar “normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre obrigação [tributária]”. Essa lei complementar deve ser editada pela União e assume caráter nacional, no sentido de se aplicar, simultaneamente, a todas as três esferas da Federação.
 
Neste contexto, quanto à responsabilidade tributária, a lei complementar editada pela União deve lançar diretrizes gerais para a sua configuração, de forma que o legislador estadual não pode constituir hipóteses de responsabilidade tributária que conflitem com tais normas gerais, ressaltou o ministro.
 
Barroso lembrou que o Supremo ” (…) reconheceu que lei estadual, que amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria”.
 
Sendo assim, o relator ressaltou que a legislação do estado de Goiás ao atribuir responsabilidade solidária ao contador invade matéria reservada à lei complementar, configurando uma inconstitucionalidade formal.
 
“Isso, porque, avança ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o responsável tributário, ao incluir hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e (2) em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, já que, conforme as normas gerais, para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, disse
 
Diante do exposto, o relator concluiu que o legislador estadual dispôs de forma diversa acerca do tema, ao atribuir a responsabilidade em caso de “infração à legislação tributária” e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45, XII-A, XIII e § 2º, da Lei 11.651/91 e 36, XII-A e XIII, do Decreto 4.852/97, ambas do estado de Goiás.
 
Até o momento, acompanharam o relator as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)
 
Fonte: Tributário

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