STF julga a incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

13 de Abril de 2021

STF julga a incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Supremo deu início ao julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49/RN, em que se discute a incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Para o relator, ministro Edson Fachin, o mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS. Fachin ainda destacou que a hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete efetiva circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final, sendo que a transferência deve ser jurídica, não apenas física e econômica.

Neste contexto, afirmou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e do art. 13, § 4º, todos da LC nº 87/1996. O relator também entendeu pela viabilidade da ação porque, apesar de a matéria ter sido objeto de análise no julgamento do ARE 1.255.885/MS, submetido à sistemática da repercussão geral, a decisão proferida naquela ocasião não tem a eficácia geral e vinculante da decisão em controle concentrado, além de que há divergência entre o Judiciário e o Legislativo, demonstrada por diversas decisões proferidas pelos Tribunais. (Com informações do SCMD)


Fonte: Tributario
13/04/2021 

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