STF: Redução do ICMS para energia, telefone e internet fica para 2024

20 de Dezembro de 2021

STF: Redução do ICMS para energia, telefone e internet fica para 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta tarde, o julgamento sobre a modulação de efeitos da decisão que reduziu o ICMS cobrado nas contas de luz e serviços de telecomunicação. De dez ministros aptos à votação, nove se posicionaram para autorizar a redução de alíquotas somente no ano de 2024.
 
Só não serão afetados por essa modulação aqueles contribuintes que tinham ações judiciais em curso — contestando a cobrança do imposto — até a data de início do julgamento, em 5 de fevereiro. Ou seja, esses não precisam aguardar até 2024 para ter o direito à redução de alíquota.
 
O modelo de modulação escolhido pelos ministros é inédito na Corte. Até aqui, as decisões geralmente resguardavam os contribuintes com ações em curso até a data do julgamento ou da publicação das atas de registros das sessões. Agora, eles antecipam esse momento.
 
A intenção dos ministros que votaram pelo ano de 2024 é a de diminuir o impacto nas contas públicas. A decisão que determinou a redução de ICMS é considerada como uma bomba fiscal pelos Estados. As tributações sobre energia elétrica e comunicações são as que mais geram arrecadação — juntamente com os combustíveis. Estão estimados R$ 26,7 bilhões em pardas no ano.
 
Um dia depois de a Corte decidir pela redução, em 22 de novembro, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) enviou carta aos ministros expondo o rombo. Pediu também para que a redução das alíquotas de ICMS começasse a valer somente em 2024. Justificaram que, desta forma, a decisão ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs) que são elaborados por um período de quatro anos.
O ministro Edson Fachin foi o único que não concordou. Para ele, perda de arrecadação não poderia servir como justificativa para a modulação de efeitos. "Não podem os Estados valerem-se de uma inconstitucionalidade útil e imputarem aos contribuintes o ônus de arcar com os valores que foram indevidamente arrecadados. Em síntese, a modulação não deve ser um meio hábil para atingir o equilíbrio orçamentário às custas dos contribuintes", frisou.
 
CONTEXTO
 
A tributação sobre energia e telecomunicações foi levada à Justiça por grandes consumidores. Eles questionavam o fato de as alíquotas de ICMS instituídas para esses serviços estarem em patamar superior ou semelhante às aplicadas para produtos supérfluos.
 
No caso concreto, as Lojas Americanas contestaram a cobrança em Santa Catarina (RE 714139). A empresa argumentou aos ministros que o Estado não considerava a essencialidade dos bens. Para brinquedos e até fogos de artifício, disse, são cobrados 17% — a alíquota ordinária de ICMS no Estado —, enquanto que para energia e telecomunicações são 25%.
Os ministros decidiram que a alíquota, nessas duas situações, não pode ser maior que a ordinária. Houve unanimidade de votos para reduzir o ICMS sobre os serviços de telecomunicações e maioria — oito a três — no caso de energia. O relator desse caso é o ministro Marco Aurélio, que se aposentou no mês e junho e, consequentemente, não participou da decisão sobre a modulação dos efeitos.
 
Esse julgamento tem repercussão geral. Ou seja, a decisão deve ser replicada por todos os tribunais do país, afetando, portanto, todos os Estados. Em algumas localidades, a redução de alíquotas pode chegar a mais de 10%.
 
Fonte: Valor Econômico
 

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