STJ decide que produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido

28 de Julho de 2021

STJ decide que produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido

Por entender que o produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas, a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa que produz mercadorias de origem animal.
 
O caso envolve uma empresa produtora de alimentos, sujeita ao regime não cumulativo da contribuição de PIS/Cofins, que buscou na justiça o reconhecimento ao creditamento presumido, a partir dos produtos que industrializa, e não dos insumos adquiridos. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente.
 
A empresa, então, recorreu ao STJ, alegando que tem direito ao creditamento no percentual de 60% dos créditos presumidos de PIS/Cofins resultantes da aquisição de insumos de fornecedores. Ainda alegou que o critério para estabelecer a alíquota na qual o contribuinte irá se enquadrar deve ser estabelecida em face dos produtos manufaturados, e não em razão dos insumos adquiridos.
 
Ao analisar o recurso especial, o relator, ministro Gurgel de Faria, lembrou que, com a finalidade de combater o denominado efeito “cascata”, decorrente do modo de apuração cumulativa, a Emenda Constitucional 42/2003 autorizou a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais.
 
“O regime não cumulativo em tela contempla a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a determinados custos, despesas e encargos da empresa sobre o valor da contribuição apurada”, explicou.
 
Ainda segundo o relator, a Lei 10.925/2004 instituiu um regime especial de tributação da contribuição ao PIS/Cofins, que assegura a pessoa jurídica submetida ao regime de não cumulatividade do PIS/Cofins, produtora de mercadorias de origem animal ou vegetal, o direito de deduzir crédito presumido de insumos agropecuários adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, em cada período de apuração.
 
Faria ressaltou que o produtor de alimentos usufrui do crédito presumido apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas ou cooperado pessoa física.
 
Por fim, o relator entendeu que a interpretação do recorrente, de que não importa a natureza dos insumos e sim do produto comercializado, não encontra respaldo na lei.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)
 
Fonte: Tributário

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