STJ decide que revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN

26 de Abril de 2021

STJ decide que revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN

A 2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma importadora que buscava afastar a reclassificação fiscal feita pela Fazenda e que gerou lançamento das diferenças tributárias e de multa. A decisão foi unânime.

Na decisão, os ministros entenderam que na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada modificação de critérios jurídicos, vedada pelo CTN.

Trata-se do caso em que a empresa classificou a mercadoria Dextrose Anidra no registro de Declaração de Importação como NCM 2940.00.19. Com isso, a mercadoria foi encaminhada ao canal verde da conferência aduaneira, que tem desembaraço automático, conforme previsto no artigo 42 do Decreto Lei 37/1966.

Neste caso, o Fisco entendeu que importadora classificou erroneamente a mercadoria Dextrose Anidra, o que fez com que fosse menos tributada do que o necessário. Por isso, fez o lançamento das diferenças tributárias e de multa por erro na classificação fiscal.

Por sua vez, a empresa alegou, ao STJ, que o Fisco, ao fazer a revisão, alterou o critério jurídico para classificar a mercadoria, em uma espécie de segundo lançamento. A medida é vetada pelo artigo 146 do CTN, exceto se “em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”.

Segundo o relator, o ministro Mauro Campbell, na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente aos elementos constantes do fato gerador dos tributos incidentes na importação.

Sendo assim, a aplicação do artigo 146 do CTN só cabe se houver a comprovação pelo importador de que a classificação fiscal da mercadoria se deu em razão de orientação expressa do Fisco no momento de sua feitura.

Votaram com o ministro Mauro Cambpbell os ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

REsp 1.576.199


Fonte: Tributario
26/04/2021

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