STJ julgará cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

17 de Novembro de 2021

STJ julgará cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

Está previsto para próxima quinta-feira (18/11) o julgamento em que a 1ª Seção do STJ deverá decidir qual sócio deve ser cobrado pelas dívidas tributárias de uma empresa encerrada de forma irregular.
 
Na ocasião, a Corte julgará três recursos da Fazenda Nacional, sob o rito dos recursos repetitivos. A relatora dos processos é a ministra Assusete Magalhães.
 
Busca-se saber se as dívidas devem ser cobradas do sócio responsável pela gestão da empresa no momento do fato gerador dos tributos, e que se afastou de maneira regular, ou do sócio que comandava a companhia na época do fechamento irregular.
 
A questão ainda não está pacificada entre as Turmas do STJ. Por sua vez, a Fazenda Pública defende que a cobrança deve ocorrer sobre o sócio que administrava a empresa quando houve o fato gerador do tributo.
 
Em decisões favoráveis à Fazenda Pública, o entendimento foi o de que o sócio deve responder pelas dívidas tributárias mesmo se não teve participação no fechamento irregular da empresa.
 
Enquanto que nas decisões em sentido contrário, o entendimento foi que o sócio que não participou do ato ilícito, isto é, de encerrar a empresa de forma irregular, não deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias. (Com informações da Revista Consultor Jurídico)
 
REsp 1.377.019, 1.776.138 e 1.787.156
 
Fonte: Tributário

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