STJ: MPF não tem legitimidade para ajuizar ACP para permitir dedução de gastos com educação no IRPF

17 de Maio de 2021

STJ: MPF não tem legitimidade para ajuizar ACP para permitir dedução de gastos com educação no IRPF

A 1ª Turma do STJ, por maioria dos votos, concluiu que o Ministério Público Federal não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obrigar a Fazenda Pública a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os gastos efetuados por pessoa física com aquisição de livros, cursos de informática e de idiomas estrangeiros e cursos preparatórios para concursos e vestibular.

Na decisão, o colegiado aplicou a Tese 645 da repercussão geral, definida pelo STF: o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

O entendimento vem da vedação expressa do artigo 1º, parágrafo único da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). A divergência no caso concreto consistiu em definir se a demanda do MPF tinha mesmo caráter tributário ou se objetivava proteger um direito fundamental: o acesso à educação.

Na decisão, prevaleceu o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, seguido pelos ministros Sergio Kukina e Benedito Gonçalves. Ficou vencida a ministra Regina Helena Costa.

Para os ministros, a legitimidade do MPF para propor ação civil pública relacionada a matéria tributária existiria na hipótese de o pedido buscar o resguardo dos cofres públicos ou na defesa de interesses metaindividuais.

“Deve ser observada a especial distinção entre causa de pedir e pedido, de modo que tão somente quando o pedido versar tema de natureza tributária — e não a causa de pedir — se reconhece a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública”, afirmou o ministro Gurgel de Faria.

REsp 1.465.282


Fonte: Tributario
17/05/2021

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