STJ publica acórdão de decisão que possibilita aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais, quando existir apenas uma autuação fiscal

26 de Agosto de 2021

STJ publica acórdão de decisão que possibilita aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais, quando existir apenas uma autuação fiscal

Foi publicado o acórdão da 6ª Turma do STJ que entendeu que pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais, quando existir apenas uma autuação fiscal.
 
Por unanimidade, a Turma entendeu que a aplicação do referido princípio é devida aos casos em que: (i) o débito tributário estadual não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, por incidência da inteligência disposta na decisão do Tema 157 da sistemática dos recursos repetitivos; e (ii) não houver habitualidade delitiva, caracterizada pela multiplicidade de autuações fiscais.(Com informações do SCMD)
 
Fonte: Tributário

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