STJ: Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins

22 de Abril de 2021

STJ: Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema monofásico – e a Segunda Turma – que rechaçava essa possibilidade.

Na ocasião o STJ entendeu que no regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Sendo assim, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais como o PIS e a Cofins.

Segundo o relator dos embargos de divergência, ministro Gurgel de Faria: “A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia”.

Ele ainda lembrou que a Constituição conferiu à União competência para instituir contribuições sociais para o custeio da seguridade social e autorizou a definição, mediante lei, das hipóteses em que as contribuições devem incidir uma única vez, assim como os setores de atividade econômica para os quais os tributos não são cumulativos.

Entretanto, o relator ponderou que, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, como no caso de incentivos a determinados setores da economia. Dentre as hipóteses está o artigo 17 da Lei 11.033/2004, que concedeu aos participantes Reporto a possibilidade de manutenção dos créditos vinculados ao PIS e à Cofins.

Nesta questão, o ministro lembrou que a Primeira Seção decidiu que o benefício fiscal previsto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na lei. Por outro lado, Gurgel ponderou que não houve, inclusive pela Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade do creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico.

Sedo assim, concluiu que ” a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente”.​​(Com informações do STJ)



Fonte: Tributario
22/04/2021

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