STJ rejeita modulação de repetitivo sobre correção monetária em restituição

22 de Outubro de 2021

STJ rejeita modulação de repetitivo sobre correção monetária em restituição

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, o pedido de modulação dos efeitos da decisão que concluiu que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente começa a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. Por meio de embargos de declaração, o contribuinte pedia que o posicionamento valesse a partir do julgamento do recurso pelo STJ, em fevereiro de 2020.
 
A decisão tomada no ano passado, em sede de recurso repetitivo, é desfavorável aos contribuintes. As empresas pleiteavam que o termo inicial da atualização monetária – quando configurada a mora do fisco – seria a data do protocolo do pedido administrativo do contribuinte.
 
Para o advogado Carlos Amorim, do escritório Martinelli Advogados, que representa a C.V.G.Cia Volta Grande de Papel, com a rejeição dos embargos há uma permissão para que a Fazenda cobre valores já recebidos por contribuintes como correção monetária calculada desde o pedido administrativo, e não após 360 dias do requerimento.
 
Amorim explicou que, antes de 2020, havia decisões nos tribunais considerando que o termo inicial da atualização monetária seria a data do protocolo do pedido administrativo do contribuinte.
 
No julgamento do repetitivo, em 2020, o STJ mudou esse entendimento. À época, os magistrados ressaltaram que a Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, afirma que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Assim, o STJ decidiu que, a partir desse prazo, incide a correção monetária sobre os valores não restituídos.
 
O advogado afirmou, no entanto, que há contribuintes que já receberam a restituição dos créditos com correção monetária desde o pedido administrativo, a partir de decisões em primeiro e segundo grau, mas agora são cobrados pela Fazenda Nacional para devolver esses valores.
 
“Em respeito ao princípio da segurança jurídica, o que pedimos é a modulação para que o entendimento STJ [de correção monetária após 360 dias do pedido administrativo] seja aplicado somente a partir do julgamento do repetitivo. Essa situação traz uma insegurança jurídica grande para os contribuintes”, disse Amorim.
 
O advogado afirmou que deve apresentar outro recurso no próprio STJ, alegando violação ao princípio constitucional da segurança jurídica.
 
A ação é a REsp 1768415/SC.

Fonte: Jota

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