Supremo analisa se estende tese de retenção de IR às estatais dependentes

19 de Novembro de 2021

Supremo analisa se estende tese de retenção de IR às estatais dependentes

A partir de amanhã (19) o Plenário do STF vai analisar se municípios, estados e o Distrito Federal devem ficar com receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores também pagos por suas estatais dependentes.
 
A questão surgiu em embargos de declaração interpostos pelo município de Sapucaia do Sul (RS) e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), no âmbito de recurso extraordinário no qual o STF fixou tese sobre o tema, em julgamento de outubro de 2021.
 
A Corte havia atendido aos pedidos dos entes federados e concluiu que é deles as receitas arrecadas em Imposto de Renda retido na fonte sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
 
Os embargantes alegam que o acórdão se omitiu sobre a situação das estatais dependentes, definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) como sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente federado.
 
Por sua vez a Abrasf, juntamente com o município, defendem que, para diversos efeitos, elas já são tratadas pela jurisprudência do Supremo com aplicação do regime de Direito Público quando há o cumprimento cumulativo de alguns requisitos: capital social majoritariamente público; prestação de serviços públicos em regime de não concorrência; e não distribuição de lucros a particulares.
 
Os embargos de declaração serão julgados no Plenário virtual, entre 19 e 26 de novembro e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)
 
Fonte: Tributário

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