TRF4 decide negar isenção de Imposto de Renda sobre parcela de inflação em rendimentos

23 de Setembro de 2021

TRF4 decide negar isenção de Imposto de Renda sobre parcela de inflação em rendimentos

Em decisão unânime, proferida na última quarta-feira (15), a 2ª Turma do TRF4 negou provimento ao recurso de três empresas do ramo metalúrgico, sediadas na cidade Luzerna (SC) e pertencentes ao mesmo grupo, que visava eliminar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras.
 
Por entender que o IRPJ e a CSLL deveriam incidir apenas sobre o lucro real, não abrangendo o lucro inflacionário, que seria uma “mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial”, as empresas ajuizaram um mandado de segurança junto à 1ª Vara Federal de Lages (SC), em face da União, solicitaando o reconhecimento do direito de não inclusão da correção monetária das aplicações financeiras, relativa à inflação, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Também pleitearam a restituição dos valores que já haviam sido pagos, observado o prazo prescricional.
 
A ação foi considerada improcedente pelo juízo de primeiro grau que entendeu que a legislação tributária prevê a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendas variáveis decorrentes de operações nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e sobre aplicações financeiras de renda fixa.
 
Foi então que as empresas recorreram ao TRF4, argumentando que a parcela referente à correção monetária que compõe os rendimentos das aplicações financeiras não importaria em acréscimo patrimonial, apenas restauraria os efeitos negativos da inflação.
 
Ao analisar o caso, a 2ª Turma da Corte negou provimento ao recurso e manteve a decisão de primeira instância. Para o relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, “o princípio da legalidade restaria violado se o Judiciário atuasse como legislador positivo, a fim de permitir que fosse deduzida da base de cálculo do imposto de renda das aplicações financeiras a correção monetária apurada de acordo com determinado índice de inflação. Haveria verdadeiro retrocesso na desindexação da economia e na política tributária que toma por base o nominalismo da moeda permitir que o Judiciário possa, segundo o critério que estabelecer, fixar o índice de correção monetária que reputar mais oportuno ou conveniente a determinado contribuinte”.
 
Por fim, o magistrado concluiu que “o Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes no sentido de que não cabe ao Judiciário, diante da ausência de disposição legal, fixar índices de correção monetária, invadindo espaço próprio reservado aos Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, diante da ausência de lei, não cabe ao Judiciário determinar a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSL, da atualização monetária obtida com aplicações financeiras”.(Com informações do TRF4)
 
Fonte: Tributário

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